Tradução de statute law do inglês para o português


Tradução da palavra '

statute law

': lei estatutária
Transcrição: [ˈstætʃuːt lɔː]   US     UK 

Exemplos

Adoção e codificação de leis


 

statute law

— lei escrita; lei aprovada pelo parlamento
 

statute enactment

— aprovação de lei; promulgação de lei
 

statute consolidation

— consolidação de estatutos; reunião em um único ato
 

statute codification

— codificação de leis
 

statute revision

— revisão de estatutos; reformulação sistemática de atos

Alteração ou revogação de leis


 

statute amendment

— emenda de lei; alteração de estatuto
 

statute repeal

— revogação de lei; anulação de estatuto
 

statute sunset clause

— cláusula de caducidade; condição de revogação automática da lei

Interpretação ou aplicação de leis


 

statute interpretation

— interpretação da lei; interpretação de estatuto
 

statute construction

— interpretação construtiva da lei; construção jurídica do estatuto
 

statute provision

— disposição legal; artigo de lei
 

statute law principle

— princípio do direito estatutário; princípio legal

Relação com outras fontes do direito


 

statute law and common law

— direito estatutário e common law; legislação e direito precedente
 

statute supremacy

— supremacia da lei; prioridade do direito estatutário
 

statute overrides common law

— estatuto prevalece sobre o common law; a lei tem prioridade sobre o precedente

Aplicação ou execução de leis


 

statute enforcement

— execução da lei; aplicação do estatuto
 

statute law compliance

— cumprimento das leis; conformidade com os requisitos legais
 

statute penalty

— sanção legal; pena estabelecida por estatuto

Disposições processuais ou administrativas


 

statute of limitations

— prazo de prescrição; prazo decadencial
 

statute schedule

— anexo à lei; cronograma de vigência da lei

Reforma ou revisão da legislação


 

statute law reform

— reforma legislativa; alteração do direito estatutário
 

statute law commission

— comissão de legislação; comissão de reforma de leis