Tradução de statute law do inglês para o português
Tradução da palavra '
statute law
Transcrição: [ˈstætʃuːt lɔː] US
UK
Exemplos
Adoção e codificação de leis
statute law
— lei escrita; lei aprovada pelo parlamentostatute enactment
— aprovação de lei; promulgação de leistatute consolidation
— consolidação de estatutos; reunião em um único atostatute codification
— codificação de leisstatute revision
— revisão de estatutos; reformulação sistemática de atosAlteração ou revogação de leis
statute amendment
— emenda de lei; alteração de estatutostatute repeal
— revogação de lei; anulação de estatutostatute sunset clause
— cláusula de caducidade; condição de revogação automática da leiInterpretação ou aplicação de leis
statute interpretation
— interpretação da lei; interpretação de estatutostatute construction
— interpretação construtiva da lei; construção jurídica do estatutostatute provision
— disposição legal; artigo de leistatute law principle
— princípio do direito estatutário; princípio legalRelação com outras fontes do direito
statute law and common law
— direito estatutário e common law; legislação e direito precedentestatute supremacy
— supremacia da lei; prioridade do direito estatutáriostatute overrides common law
— estatuto prevalece sobre o common law; a lei tem prioridade sobre o precedenteAplicação ou execução de leis
statute enforcement
— execução da lei; aplicação do estatutostatute law compliance
— cumprimento das leis; conformidade com os requisitos legaisstatute penalty
— sanção legal; pena estabelecida por estatutoDisposições processuais ou administrativas
statute of limitations
— prazo de prescrição; prazo decadencialstatute schedule
— anexo à lei; cronograma de vigência da leiReforma ou revisão da legislação
statute law reform
— reforma legislativa; alteração do direito estatutáriostatute law commission
— comissão de legislação; comissão de reforma de leis